Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0698/09
Data do Acordão:10/14/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:TAXA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:O art. 16º da Lei n. 53-E/2006, de 29/12, é uma norma processual, de aplicação imediata.
Nº Convencional:JSTA00066028
Nº do Documento:SA2200910140698
Data de Entrada:07/02/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXAS. / DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:L 53-E/2006 DE 2006/12/29 ART16 N4.
CPPTRIB99 ART20 ART102 N1 D.
LGT98 ART12 N3.
CCIV66 ART279.
CPC96 ART144.
Aditamento: