Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020642
Data do Acordão:06/17/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FORÇA AEREA
DIRECÇÃO DE FINANÇAS
APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE RESERVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A decisão da Direcção de Finanças da Força Aerea que atribuiu uma pensão não configura um acto definitivo.
Nº Convencional:JSTA00031657
Nº do Documento:SA119860617020642
Data de Entrada:04/12/1984
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2562
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.