Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012724
Data do Acordão:01/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
Sumário:A apreciação da ilegalidade invocada (arts. 288, n. 1, alinea d) e 660 do CPC) tem prevalencia sobre qualquer outra questão.
Nº Convencional:JSTA00032205
Nº do Documento:SA219910109012724
Data de Entrada:06/12/1990
Recorrente:BANCO PINTO & SOTTO MAYOR EP
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT2INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
CPC67 ART288 ART660 ART666 N3 ART668 N1 D ART713 N2.
CPCI63 ART212.