Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019125 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRAZO PROCESSUAL |
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| Sumário: | I - O prazo de 20 dias fixado ao artigo 285, 1, do CPT para dedução de oposição à execução fiscal tem natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo. II - Assim, é-lhe aplicável, na sua contagem, nos termos do artigo 49, 3, daquele compêndio adjectivo, o disposto no artigo 144, 3, do CPC, suspendendo-se, por isso, durante as férias, sábados e domingos e dias feriados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044647 |
| Nº do Documento: | SA219950705019125 |
| Data de Entrada: | 02/22/1995 |
| Recorrente: | J FERNANDES F SIMÕES E FILHOS LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART49 N1 N2 N3 ART285 N1 A. CCIV66 ART279. CPC61 ART144 N3 ART812. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 1970 PAG274. LOPES CARDOSO MANUAL DE ACÇÃO EXECUTIVA PAG275 PAG302. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563. |
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