Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026639
Data do Acordão:10/15/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
Sumário:Só se justifica o prosseguimento ou a interposição de recurso contencioso de acto revogado, ao abrigo do art. 48 da Lei de Processo, quando persistam efeitos típicos do acto, a ele inerentes, lesivos da esfera jurídica do administrado e que sejam susceptíveis de cessar como consequência da anulação contenciosa desse acto, por via de reposição natural da situação actual hipotética.
Nº Convencional:JSTA00035363
Nº do Documento:SA119921015026639
Data de Entrada:12/15/1988
Recorrente:EUROMARCHE (PORTUGAL)-SOC DE EXPLORAÇÃO DE HIPERMERCADOS SA
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1988/10/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6.
LPTA85 ART48.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22864 DE 1989/05/30.
AC STA PROC30347 DE 1992/05/21.