Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026639 |
| Data do Acordão: | 10/15/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA |
| Sumário: | Só se justifica o prosseguimento ou a interposição de recurso contencioso de acto revogado, ao abrigo do art. 48 da Lei de Processo, quando persistam efeitos típicos do acto, a ele inerentes, lesivos da esfera jurídica do administrado e que sejam susceptíveis de cessar como consequência da anulação contenciosa desse acto, por via de reposição natural da situação actual hipotética. |
| Nº Convencional: | JSTA00035363 |
| Nº do Documento: | SA119921015026639 |
| Data de Entrada: | 12/15/1988 |
| Recorrente: | EUROMARCHE (PORTUGAL)-SOC DE EXPLORAÇÃO DE HIPERMERCADOS SA |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINPLAT DE 1988/10/12. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART6. LPTA85 ART48. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22864 DE 1989/05/30. AC STA PROC30347 DE 1992/05/21. |