Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003567 |
| Data do Acordão: | 02/04/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCICIO SUBSIDIO DE FERIAS |
| Sumário: | Os subsidios de ferias são considerados custos do exercicio em que efectivamente são pagos, embora referentes ao exercicio anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00011389 |
| Nº do Documento: | SA219870204003567 |
| Data de Entrada: | 11/20/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AGLOMA-SOC INDUSTRIAL DE MADEIRA AGLOMERADA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 84 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. ETAF84 ART122 ART131 N3 ART136. CCI63 ART33 PAR2. DL 66/83 DE 1983/07/13 ART1. RTAF84 ART59. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/02/23 IN AD N231 PAG342. AC STA DE 1985/02/27 IN AD N286 PAG1110. AC STA PROC3512 DE 1986/05/07. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG305. |
| Aditamento: | Ate 1-10-1985 (data da entrada em vigor da L.P.T.A.) havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das Contribuições e Impostos. |