Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014990
Data do Acordão:06/03/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
TRESPASSE
PREDIO URBANO
EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA
PROFISSÃO LIBERAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:Não ha transgressão por falta de pagamento do imposto do selo quando se não verifique o condicionalismo fixado pelos artigos 1 e 8 do Decreto n. 27235, de 23 de Novembro de 1936.
Nº Convencional:JSTA00022997
Nº do Documento:SA219640603014990
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARVALHO , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:21
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1964/01/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:D 27235 DE 1936/11/23 ART1 ART8.
D 16731 DE 1929/04/13 ART50.
Aditamento: