Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011045
Data do Acordão:06/15/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNCIONARIO CONTRATADO
FUNCIONARIO PUBLICO
EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS
NOMEAÇÃO VITALICIA
DIREITO AO TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO
PRAZO
DENUNCIA
Sumário:I - O disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 656/74, de 23 de Novembro, mais não fez do que reafirmar o que resultara da alinea a) do n. 1 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969.
II - A equiparação ai feita de direitos e regalias dos funcionarios na situação de contratados alem do quadro e sem prejuizo do que resulta da nomeação vitalicia dos que, pela sua natureza, não sejam aplicaveis.
III - Com os principios constitucionais [artigo 51 e alinea b) do artigo 52] que asseguram e garantem o direito ao trabalho não colide o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 49397, quando permite a denuncia do contrato a prazo, com o termo do mesmo, nas condições nele fixadas.
Nº Convencional:JSTA00010913
Nº do Documento:SA119780615011045
Data de Entrada:11/07/1977
Recorrente:BARROS , ARMINDO
Recorrido 1:MINHUC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1118
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHUC DE 1977/06/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:CONST76 ART17 ART18 ART51 ART52 B ART269 N1 ART280 ART293 N1.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 A B C N2.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 N1 ART2 ART4 ART5 ART16.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N2 C.
DL 374/76 DE 1976/05/19.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART10 ART11 N5 ART98 N1 H ART100 N1.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 A.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART4 ART13 N1.
DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1.