Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017736
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO NORMATIVO
EFICACIA EXTERNA
ACTO NÃO PUBLICADO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
INEXISTENCIA JURIDICA
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:I - Os despachos de delegação de competencia, em abstracto, assumem natureza normativa, tendo, pois, eficacia externa.
II - Tais despachos, quando proferidos pelos chefes dos estados-maiores dos tres ramos das Forças Armadas, tem de ser publicados no DR.
Nº Convencional:JSTA00002864
Nº do Documento:SA119840412017736
Data de Entrada:07/21/1982
Recorrente:FALEIRO , ELEUTERIO
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2051
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA DE 1982/04/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST76 ART49 N1 ART122 N1 N2 N4.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 400/74 DE 1974/08/29 ART2 N2 ART74.
DL 646/74 DE 1911/11/21 ART2 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
L 29/82 DE 1982/12/11.
L 3/76 ART3 N1 J.
L 8/77 DE 1977/02/01.
L 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 L.
DL 38805 DE 1952/05/28 ART3 N4.
DL 40949 DE 1956/12/28 ART12 D.
DL 43/81 DE 1981/03/10.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N253 PAG69.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1362.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1978/03/02 IN COL OF PAG366 PAG367.
AC STAP DE 1979/06/07 IN AD N218 PAG205.
AC STA DE 1973/05/17 IN AD N142 PAG1336.
AC STA PROC15873 DE 1984/03/01.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG179.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG221.