Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000832
Data do Acordão:03/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRODUTOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
Sumário:A actividade de recauchutagem de pneus não constitui um acto de produção para os efeitos do Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013211
Nº do Documento:SA219770309000832
Data de Entrada:07/09/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEIÇA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:319
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART48 ART75 N4 N7 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC635 DE 1976/12/22.
AC STA PROC469 DE 1976/11/03.
Referência a Doutrina:TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG61.