Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02021/02
Data do Acordão:05/29/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
PENSÃO DE REFORMA.
REVISÃO DE PENSÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:I - Os Deficientes das Forças Armadas, assim qualificados pelo DL 43/76, de 20/01, não cabem na previsão do art. 1º do DL nº 134/97, de 31/05.
II - O regime do art. 1º do DL nº 134/97, limitando o benefício nele previsto aos que foram prejudicados pela Portaria nº 162/76, de 24/03, não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00059307
Nº do Documento:SA12003052902021
Data de Entrada:12/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFICIENTES FFAA.
Recusa Aplicação:PORT 162/76 DE 1976/03/24 N7 A.
Legislação Nacional:CONST97 ART13.
DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1.
DL 43/76 DE 1976/01/20 RECTIFICADO IN DR IS 1976/03/16 ART7 ART18 N1 B C ART20.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 N1 ART7 ART15.
CPA91 ART5.
PORT 619/73 DE 1973/09/12 N18.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N6 A B.
DL 44995 DE 1963/04/24.
Jurisprudência Nacional:AC TC 563/96 IN DR IS 1996/05/16 PAG1150.; AC STA PROC47259 DE 2001/05/10.; AC STA PROC47646 DE 2001/09/27.; AC STA PROC48063 DE 2002/01/29.; AC STA PROC47898 DE 2002/02/20.; AC STA PROC48348 DE 2002/04/24.; AC STA PROC42154 DE 1998/03/26.; AC TC 433/87 IN BMJ N371 PAG145.; AC TC 309/85 DE 1985/12/01.; AC TC 103/87 DE 1987/03/24 IN BMJ N365 PAG318.; AC TC PLENÁRIO 40/88 DE 1988/02/11 IN BMJ N347 PAG156.; AC TC 414/2001 DE 2001/19/03 IN DR IIS 2001/11/27.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 1992 PAG574.
Aditamento: