| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046817 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO.
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
ACTO INTERNO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO INVÁLIDO.
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA.
CASO RESOLVIDO.
RECURSO CONTENCIOSO.
EFEITO RETROACTIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO DE ACTO VÁLIDO.
EFEITO EX NUNC. |
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| Sumário: | I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixou ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um outro posicionamento na respectiva categoria.
II - Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio, a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável.
III - Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, mas reconhecendo ter-se tal ilegalidade
tornado inimpugnável, por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto por razões da equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055705 |
| Nº do Documento: | SA120010221046817 |
| Data de Entrada: | 11/08/2000 |
| Recorrente: | FERNANDES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA. |
| Decisão: | PROVIDO REC JURISDICIONAL.
NEGA PROVIMENTO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DIVIDIDA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART140 ART141 N1 ART142 N1 ART145 N1 N2 N3.
CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC44775 DE 1999/11/02.; AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45019 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC44877 DE 2000/01/26.; AC STA PROC45031 DE 2000/02/02.; AC STA PROC45028 DE 2000/02/02.; AC STA PROC45359 DE 2000/02/23.; AC TCA PROC393 DE 1998/12/10.; AC STA PROC45459 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45399 DE 1999/12/14.; AC STA PROC37751 DE 1996/03/05. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED COIMBRA 1977.
VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIEDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS IN CJA N11 1998 PAG10. |
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| Aditamento: | |
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