Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
AVALIAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
VÍCIO DE FORMA.
II - Ao expectável êxito do recurso é indiferente a ordem final de graduação e a posição relativa de cada um dos concorrentes, já que na renovação do acto o recorrente pode ascender ao lugar cimeiro e, assim, à adjudicação da empreitada.
III - Quando está em causa a valoração das propostas num procedimento concursal, é técnico o domínio da actuação administrativa e livre a apreciação sobre a valia dos candidatos. E não se tratando de aspectos vinculados do acto, diz-se que essa actividade escapa ao poder de sindicância jurisdicional, salvo em caso de manifesto erro grosseiro.
IV - Não sofre do vício de forma por falta ou insuficiente fundamentação o relatório da Comissão de Análise ao dizer que uma determinada proposta contém as “peças desenhadas mais detalhadas”, já que essa é uma apreciação objectiva resultante da comparação da referida proposta com as restantes, face ao número de elementos do desenho que cada uma apresenta.
RSTA57 ART46 N1.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART100 ART110.
MARCELLO CAETANO MANUAL 10ED II PAG1356.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IV 1988 PAG168-170.
GUILHERME DA FONSECA CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG201.
