Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029719
Data do Acordão:02/18/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:I - A execução de acórdão anulatório de acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha à data da prática do acto ilegal e a reconstituição, se for caso disso, da situação que o mesmo teria se o acto não tivesse sido praticado.
II - O conteúdo da execução de uma sentença anulatória consubstancia-se nas seguintes três operações: a) - a substituição do acto anulado, por outro que seja válido sobre o mesmo assunto; b) - a supressão dos efeitos do acto anulado, sejam eles positivos sejam eles negativos; c) - a eliminação dos actos consequentes do acto anulado.
Nº Convencional:JSTA00051347
Nº do Documento:SA119990218029719
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:SANTANA , PEDRO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA DE 1992/07/14.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/02/08 IN AD N338 PÁG153.
AC STA PROC23403-B DE 1998/06/02.
AC STAPLENO DE 1994/01/26 IN AD N391 PÁG869.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PÁG240.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED IIV PÁG1397.