Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014776
Data do Acordão:03/26/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
Sumário:I - O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31-8, e organicamente inconstitucional, por violação do artigo 167, alinea c), da Constituição da Republica Portuguesa (CRP), na redacção anterior a introduzida pela Lei 1/82.
II - O Decreto-Lei 10-A/80, de 8-2, que repos em vigor o Decreto-Lei 356/79, entretanto revogado pelo Decreto-Lei 502-E/79, de 22-12, e igualmente organicamente inconstitucional.
III - A ratificação do Decreto-Lei 10-A/80, efectuada pela Resol. 180/80 da AR não tem eficacia ex tunc.
IV - Ainda que se entendesse que tal resolução sanou a inconstitucionalidade organica dos citados diplomas legais, a eficacia retroactiva da sanação não validaria os actos administrativos praticados ao abrigo do Decreto-Lei 356/79, impugnados contenciosamente porque, nesse caso, haveria violação dos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da CRP (texto anterior ao introduzido pela Lei 1/82).
V - Os decretos-leis referidos nos numeros anteriores não eram, no dominio do texto original da
CRP, materialmente inconstitucionais.
Nº Convencional:JSTA00011198
Nº do Documento:SAP19870326014776
Data de Entrada:03/24/1983
Recorrente:MARQUES , HELENA
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:241
Referência Publicação 1:AD N311 ANOXXVI PAG1458
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.
Recusa Aplicação:DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1. DL 10-A/80 DE 1980/02/08 ART1.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N2 N3 ART48 N4 ART52 B ART167 C ART168 C ART172 N4 ART269 N1 N2 N3.
CONST82 ART165 ART172 N3 ART206 ART268 N2 N3 ART270 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/08.
RAR 180/80 DE 1980/06/02.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG95.
AC STAP DE 1986/04/22 IN AD N298 PAG1233.
AC TC DE 1984/07/24 IN BMJ N354 PAG229.
AC TC DE 1986/07/29 IN DR IIS 1986/12/04.
AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N256 PAG517.
AC CC PROC156 DE 1979/05/26 IN BMJ N291 PAG297.
AC CC PROC437 DE 1982/01/26 IN BMJ N314 PAG141.
AC TC 20/83 DE 1983/11/16 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VI PAG173.
Referência a Pareceres:P COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DE 1976/12/21 IN DAR N59 SUPLEMENTO PAG1804.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG281.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG348.
JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG612.
NUNES DE ALMEIDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG619.