Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TUTELA
HIERARQUIA
PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
COMPETENCIA DISCIPLINAR
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
CAIXA DE PREVIDENCIA
Social ao Ministerio dos Assuntos Sociais, resultante do disposto no n. 1 da base XXVIII da Lei n. 2115 e no artigo 180 do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdencia, não caracteriza relações de hierarquia mas de simples tutela.
II - Os poderes de tutela so existem para os actos e nos termos estabelecidos na lei.
III - A competencia para a aplicação de sanções disciplinares aos empregados das caixas de previdencia cabe as respectivas direcções e aos empregados a que se refere o artigo 263 do Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdencia Social.
IV - Esta ferido de incompetencia, por falta de atribuições, sendo, por consequencia, nulo e de nenhum efeito, o despacho do Secretario de Estado da Segurança Social que aplica sanções disciplinares a empregados de uma caixa de previdencia e abono de familia.
D 45260 DE 1963/09/23 ART130 ART140 D E ART180 ART181.
PORT 235/71 DE 1971/05/04 ART3 ART255 ART263 ART269 ART274.
AC STA DE 1973/07/26 IN AD N144 PAG1066.
AC STA DE 1976/02/26 IN AD N174 PAG833.
AC STA DE 1974/07/04 IN AD N158 PAG145.
AC STA DE 1973/06/28 IN AD N146 PAG159.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG5-19.
CUNHA VALENTE A HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG64 PAG72 PAG83.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS 2ED PAG58.
