Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002103
Data do Acordão:11/09/1973
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:MERCADORIA IMPORTADA
DIREITOS ADUANEIROS
TAXA
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de
1966, tendo em vista extinguir para o futuro a isenção estabelecida no paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 42656, de 18 de Novembro de 1959, não e uma norma de aplicação retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00001283
Nº do Documento:SAP19731109002103
Data de Entrada:11/30/1972
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:SABOARIA E PERFUMARIA CONFIANÇA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/23/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:359
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8553.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Legislação Nacional:DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 - ART11 ART9 PARUNICO.
DL 44506 DE 1962/08/14.
PORT 17625 DE 1960/03/08.
DL 44418 DE 1962/06/26.
CCONST826 ART145 PAR2.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO VI PAG343.