Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ACTO TRIBUTARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO
II - A deliberação pressupõe, pelo menos, uma reunião dos membros do orgão colegial, uma votação e a redução a escrito.
III - A exigencia de taxas ou impostos pressupõe um acto tributario, acto complexo que se desdobra em actos preparatorios, definitivos e complementares.
IV - Os primeiros consistem na determinação dos elementos em função dos quais se ha-de apurar o montante do tributo.
O acto definitivo e executorio e a respectiva liquidação ou aprovação. E a notificação do devedor tributario configura o acto complementar.
V - Sem liquidação não existe acto tributario e este, tratando-se de orgão colegial, como e a Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, so pode ser praticado atraves de deliberação.
VI - Não tendo esta tido lugar, o acto e inexistente.
