Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010398
Data do Acordão:05/18/1983
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REPRESENTAÇÃO DE AUSENTE
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE FUNCIONAL
Sumário:I - A competencia do ministerio publico e apenas a atribuida por lei.
II - O art. 5 da Lei Organica do Ministerio Publico diz respeito exclusivamente a intervenção do ministerio publico junto dos tribunais judiciais ou integrados na ordem juridica.
III - Os tribunais administrativos nem são tribunais judiciais nem estão integrados na ordem juridica.
IV - No contencioso administrativo portugues convivem aspectos de natureza objectiva e subjectiva.
V - O interesse funcional do ministerio publico não e incompativel com qualquer interesse directo e pessoal.
VI - No espirito do sistema juridico portugues esta consagrada a confiança ao ministerio publico da representação do ausente em parte incerta.
Nº Convencional:JSTA00004777
Nº do Documento:SAP19830518010398
Data de Entrada:02/19/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOPAL-SOC GERAL DE CONSTRUÇÕES E OBRAS PUBLICAS LDA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2434
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1981/01/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART268.
CONST82 ART224 N1.
DL 19243 DE 1931/01/31 ART52.
DL 23185 DE 1933/10/30.
CADM40 ART805 N11 ART821 N1.
LOSTA56 ART8 ART32.
RSTA57 ART46 N2 ART48 ART57 PAR5 ART58.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 277/77 DE 1977/05/31 ART63 ART64.
CPC67 ART15.
LOTJ77 ART2 ART11 ART83 ART85.
LOMP78 NA REDACÇÃO DO DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART4 ART5 E ART10 ART11 N2 ART67 N1 ART226.
Legislação Estrangeira:DECIS FRANÇA DE 1303/03/23.
CONST URSS ART113.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/12/17.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1981/02/12 IN BMJ N308 PAG56.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE ACÇÃO POPULAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES PAG71.
JOSE OSORIO IN BMJ N68 PAG5.
CARDOSO MORENO LA LEGITIMACION EN EL PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1979.
RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO E O CONTENCIOSO PAG164.
ARALA CHAVES IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VLVI PAG75.