Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001090
Data do Acordão:05/03/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:I - O Tribunal Municipal de Lisboa e o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos são competentes, em razão da materia, para conhecerem da impugnação judicial deduzida contra o encargo de mais-valias liquidado pela Camara Municipal de Lisboa, ao abrigo do artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912.
II - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 encontra-se em vigor, sendo, por isso, legal a liquidação do encargo de mais-valias feita com base naquele artigo.
Nº Convencional:JSTA00012689
Nº do Documento:SA219780503001090
Data de Entrada:06/03/1977
Recorrente:FABRICA PORTUGAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:234
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 45248 DE 1963/09/16 ART11.
DL 192/73 DE 1973/04/30 ART5.
L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107 N1.
CEXP76 ART128 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC971 DE 1977/06/01.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1028 DE 1977/07/20.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1963/08/01 IN BMJ N132 PAG208.