| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047291 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
QUEDA DE ÁRVORE.
DANO.
PRESUNÇÃO DE CULPA. |
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| Sumário: | I - São pressupostos da responsabilidade civil o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
II - No domínio de acção de responsabilidade civil extracontratual, por actos de gestão pública das autarquias locais, é aplicável o regime de presunção de culpa do artº 493º nº1 do CC.
III - Não age com culpa, o município que, perante a queda de uma sua árvore, prova que a mesma estava podre a nível da zona de ruptura no interior do caule, o que só se pode verificar após a queda da mesma, os seus serviços não tiveram prévio conhecimento de qualquer anomalia na mencionada árvore, um mês antes da sua queda tais serviços tinham procedido à limpeza e poda da mesma não lhe notando nenhum sinal exterior de instabilidade ou fragilidade, apresentando um aspecto são, sem qualquer doença ou deterioração visíveis e nunca foi comunicado aos serviços qualquer situação de risco ou insegurança originada por tal árvore. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056849 |
| Nº do Documento: | SA120011127047291 |
| Data de Entrada: | 02/21/2001 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | COMP DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 C.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART96 ART97.
LAL84 ART90 ART91.
CCIV66 ART342 N1 ART344 ART483 N1 ART493 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37510 DE 2000/10/25.; AC STA PROC38076 DE 1999/05/06.; AC STA PROC38158 DE 1998/02/09.; AC STA PROC37290 DE 1997/02/13.; AC STA PROC43616 DE 1998/10/22.; AC STA PROC44602 DE 1999/05/25.; AC STA PROC42675 DE 2000/01/13.; AC STA PROC47520 DE 2001/05/22.; AC STA PROC45272 DE 2000/02/15. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG141. |
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