Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026433
Data do Acordão:05/16/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:O Tribunal Administrativo e o competente para conhecer da acção em que o Autor pretende fazer valer o direito a uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos em consequencia de actos de gestão publica praticados por orgãos do Estado e de determinado municipio.
Nº Convencional:JSTA00029490
Nº do Documento:SA119890516026433
Data de Entrada:10/18/1988
Recorrente:CARDOSO , DALILA
Recorrido 1:CM DE FAFE - ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3361
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 B.
ETAF84 ART51 N1 H.