Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026433 |
| Data do Acordão: | 05/16/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL ACTO DE GESTÃO PUBLICA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO |
| Sumário: | O Tribunal Administrativo e o competente para conhecer da acção em que o Autor pretende fazer valer o direito a uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos em consequencia de actos de gestão publica praticados por orgãos do Estado e de determinado municipio. |
| Nº Convencional: | JSTA00029490 |
| Nº do Documento: | SA119890516026433 |
| Data de Entrada: | 10/18/1988 |
| Recorrente: | CARDOSO , DALILA |
| Recorrido 1: | CM DE FAFE - ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3361 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR1 B. ETAF84 ART51 N1 H. |