Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010375
Data do Acordão:06/07/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Omitida a apreciação da questão alegada em recurso para a
2 Instancia, o respectivo acordão enferma de nulidade [artigo 668, n. 1, alinea d), por força do artigo 176, n.
1, ambos do Codigo de Processo Civil].
Nº Convencional:JSTA00028691
Nº do Documento:SA219890607010375
Data de Entrada:10/26/1988
Recorrente:ALMEIDAS & SARAIVA LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:220
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
CPC67 ART668 N1 D ART716 N1.