Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018693 |
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| Data do Acordão: | 09/25/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RESPONSABILIDADE GROSSISTA DECLARAÇÃO MODELO 6 |
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| Sumário: | I - A declaração modelo 6 destinava-se a evitar a tributação em imposto de transacções nos casos em que um grossista ou produtor vendia com frequência mercadorias a outro grossista. II - Mesmo na redacção do art. 66 do CIT anterior ao D.L. 374-B/79 o vendedor que aceitava aquela declaração não estava dispensado de apurar a real existência do transmissário e a sua inserição no registo, caso pretendesse eximir-se à responsabilidade pelo pagamento do imposto devido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045204 |
| Nº do Documento: | SA219960925018693 |
| Data de Entrada: | 10/26/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILENO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART64 ART65 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/10/27 IN AD260 PAG1046. |
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Texto Integral