Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015637
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Apurando-se que a entidade recorrida não praticou o acto administrativo que lhe e imputado, o recurso carece de objecto, pelo que e de rejeitar.
Nº Convencional:JSTA00007527
Nº do Documento:SA119810611015637
Data de Entrada:01/08/1981
Recorrente:CRISPIN , LEOPOLDINA
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2982
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1980/10/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48/78 DE 1978/03/21 ART40 ART45 N1 N2 N3.
PORT 664/78 DE 1978/11/16 ART12 ART14.