Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PARA O RECURSO JURISDICIONAL
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CONDENAÇÃO
ADVOGADO CONSTITUÍDO
PARTE VENCIDA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
II – Fica vencido aquele que actual, directa e efectivamente fica prejudicado pela decisão recorrida.
III – O Advogado constituído tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que ordenou a comunicação à Ordem dos Advogados, para os efeitos do art. 459º do CPC, de uma condenação como litigante de má fé da parte por si representada no processo, por ter, em relação a ela (a comunicação), ficado vencido.
IV – O advogado constituído tem responsabilidade pessoal e directa pelos actos que revelam a má fé imputada à parte que defende, nos termos do art. 459º do CPC, se apenas estão em causa comportamentos e procedimentos técnicos de cariz processual, que aquela não domina, evidenciando um patente desrespeito pelo dever de cooperação a que se encontra vinculado por força do art. 266º, n.º 1, do CPC.
CONST76 ART267 N2
CPTA02 ART57 ART68 N2 ART141 N1 ART154 ART155
RSTA57 ART100 ART101
LPTA85 ART1 ART102 ART104
