Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COOPERATIVA AGRICOLA
LEGITIMIDADE ACTIVA
DEVOLUÇÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
FORMALIDADE ESSENCIAL
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
DIMINUIÇÃO DA AREA EXPROPRIAVEL
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
EFICACIA DE VENDA
II - Não havendo lugar a demarcação ou localização da reserva, mas apenas a devolução integral dos predios expropriados, cuja area e pontuação não totalizam a atribuida, são inaplicaveis as formalidades previstas pelos artigos 12 e 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78.
III - O acto administrativo apresenta fundamentação bastante quando se invocam razões que, a luz dos preceitos e do regime legal aplicaveis, elucidam os interessados dos verdadeiros motivos da decisão.
IV - O contrato de alienação na area da intervenção da Reforma Agraria, autorizado em 18 de Janeiro de 1975, de que tenha resultado diminuição da area exproriavel, e totalmente ineficaz, pelo que o seu objecto deve considerar-se para todos os efeitos na titularidade do alienante.
PORT 411/76 DE 1976/07/10.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 ART25 ART26 N1 A B ART34 N1 N2 ART37.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART5.
CCIV66 ART341.
AC STA PROC10753 DE 1980/05/15.
AC STA PROC12182 DE 1979/11/08.
