Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001115
Data do Acordão:06/23/1960
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PENA DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
MAGISTRATURA JUDICIAL
CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO
ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E insusceptivel de impugnação contenciosa a portaria do Ministerio da Justiça que executa o acordão do
Conselho Superior Judiciario aplicando a pena de aposentação compulsiva a um magistrado judicial ja transitado.
Nº Convencional:JSTA00000490
Nº do Documento:SAP19600623001115
Data de Entrada:11/06/1959
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:23
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5612.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC.
Legislação Nacional:EJ44 ART462 ART465 N8.
DL 35388 DE 1945/12/22 ART28 N4.
LOSTA56 ART15 N1.