Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005094
Data do Acordão:06/01/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
CREDOR COM GARANTIA REAL
PENHORA
VENDA JUDICIAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
Sumário:So os creditos que gozem de garantia real sobre os bens penhorados e que podem ser reclamados para serem pagos pelo produto da venda desses bens.
Nº Convencional:JSTA00022405
Nº do Documento:SA219880601005094
Data de Entrada:07/28/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BANCO DE FOMENTO NAC EP - SOCORVIL COMPONENTES DE CALÇADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:788
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART226 ART230.
CPC67 ART865 N1.