| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0734/02 |
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| Data do Acordão: | 11/07/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | DIRECTOR GERAL.
DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. |
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| Sumário: | I - É própria, mas não exclusiva, a competência conferida ao Director Geral do Turismo pelo artigo 67, do DL n.º 167/97, de 4-07, que lhe permite determinar a interdição temporária da utilização de instalações ou equipamentos turísticos.
II - Dos actos praticados ao abrigo daquela competência cabe recurso hierárquico necessário a fim de ser obtida a última palavra da administração e, assim, ser possível a abertura da via contenciosa.
III - A exigência de impugnação administrativa prévia e necessária para ser impugnável um acto administrativo, suspendendo a eficácia do acto recorrido e obrigando a uma decisão do órgão administrativo superior mais qualificado não viola o direito à tutela judicial efectiva prevista no artigo 20º, nº 1, nem o artigo 268º nº 4 da Constituição da República Portuguesa." |
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| Nº Convencional: | JSTA00058388 |
| Nº do Documento: | SA1200211070734 |
| Data de Entrada: | 04/26/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - ADM PÚBL. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12.
L 49/99 DE 1999/06/22 ART25 ART26.
DL 292/88 DE 1988/09/08 ART1 ART6 N1 N2 B.
DL 222/96 DE 1996/11/25 ART1 ART3 N1 ART4 ART15.
DL 167/77 DE 1977/07/04 ART67.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC35880 DE 1997/07/09.; AC STAPLENO PROC33211 DE 1997/10/01.; AC STAPLENO PROC45085 DE 1999/11/09.; AC STA PROC46985 DE 2002/10/02.; AC STAPLENO PROC45398 DE 2000/04/13.; AC STA PROC44684 DE 1999/05/12.; AC STA PROC45404 DE 2000/05/23.; AC STA PROC45669 DE 2001/02/08.; AC STA PROC43961 DE 2001/06/19.; AC STAPLENO PROC47915 DE 2001/12/04.; AC TC 495/96 PROC383/93 DE 1996/03/20.; AC STA PROC46888 DE 2001/05/03. |
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| Aditamento: | |
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