Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005836
Data do Acordão:11/18/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ACTO GENERICO
ACTO REGULAMENTAR
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e passivel de recurso directo o despacho regulamentar publicado por um Ministro.
Nº Convencional:JSTA00025743
Nº do Documento:SA119601118005836
Recorrente:GRE DOS SEGURADORES
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1960/11/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG718.