Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012942 |
| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO DATA DO CONHECIMENTO |
| Sumário: | Quando a lei não exija a publicação, o prazo para a interposição do recurso contencioso de anulação conta-se da data da notificação ou do conhecimento oficial do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00010220 |
| Nº do Documento: | SA119790712012942 |
| Data de Entrada: | 03/24/1979 |
| Recorrente: | LOPES , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1949 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1978/03/22 / DE 1978/04/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 N2. |