Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012942
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
DATA DO CONHECIMENTO
Sumário:Quando a lei não exija a publicação, o prazo para a interposição do recurso contencioso de anulação conta-se da data da notificação ou do conhecimento oficial do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00010220
Nº do Documento:SA119790712012942
Data de Entrada:03/24/1979
Recorrente:LOPES , JOÃO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1949
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1978/03/22 / DE 1978/04/04.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 N2.