Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012758
Data do Acordão:01/26/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REFEIÇÃO
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
Sumário:No período anterior à Lei 2/88, as refeições oferecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores, como prestação de serviço prestadas a título oneroso por um sujeito passivo agindo como tal eram incidentes de I.V.A.
Nº Convencional:JSTA00042020
Nº do Documento:SAP19940126012758
Data de Entrada:04/10/1991
Recorrente:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 ART4 N1.
L 2/86 DE 1986/01/26.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/11/12 IN AD N376 PAG443.
AC STAPLENO DE 1991/11/12 IN AD N383 PAG1149.