Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013601 |
| Data do Acordão: | 02/12/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL IMPOSTO INDIRECTO CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS |
| Sumário: | A graduação de créditos pelo produto da venda de bens móveis deve processar-se pela ordem seguinte: 1- Crédito por imposto indirecto. 2- Créditos da Segurança Social. 3- Créditos garantidos por penhor. 4- Crédito exequendo e crédito avalizado pelo Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00034257 |
| Nº do Documento: | SA219920212013601 |
| Data de Entrada: | 09/18/1991 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITO CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 198 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N414 PAG335 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 9J LISBOA PROC107/87 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART666 ART736 N1 ART747 N1 A ART749. DL 512/76 DE 1976/07/03 PREÂMBULO ART1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N2. TCSTA59 ART2. |