Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013601
Data do Acordão:02/12/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL
IMPOSTO INDIRECTO
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Sumário:A graduação de créditos pelo produto da venda de bens móveis deve processar-se pela ordem seguinte:
1- Crédito por imposto indirecto.
2- Créditos da Segurança Social.
3- Créditos garantidos por penhor.
4- Crédito exequendo e crédito avalizado pelo Estado.
Nº Convencional:JSTA00034257
Nº do Documento:SA219920212013601
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITO CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:198
Referência Publicação 1:BMJ N414 PAG335
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 9J LISBOA PROC107/87 PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART666 ART736 N1 ART747 N1 A ART749.
DL 512/76 DE 1976/07/03 PREÂMBULO ART1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N2.
TCSTA59 ART2.