Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01257/12
Data do Acordão:11/29/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
ASSINATURA
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista em que a questão essencial a decidir consiste em saber se a falta de assinatura electrónica qualificada da proposta constitui causa ou motivo da sua exclusão, ou se tal falta pode ser suprida.
Nº Convencional:JSTA000P14956
Nº do Documento:SA12012112901257
Data de Entrada:11/16/2012
Recorrente:A..., LDª
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: