Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019664
Data do Acordão:12/13/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CREDOR COM GARANTIA REAL
CITAÇÃO
NULIDADE
Sumário:I - O art. 864 n. 3 do C.P.Civil tem aplicação no processo de execução fiscal.
II - Assim, a falta de citação dos credores com garantia real - art. 212 do CPCI - não acarreta, não obstante, a anulação da venda ali efectuada, quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário da mesma.
III - O que acontece, desde logo, sempre que o exequente não tenha sido o comprador dos bens.
Nº Convencional:JSTA00044876
Nº do Documento:SA219951213019664
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART212 ART226 ART76 F.
CPC67 ART864 N3.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG191.
ANTUNES VARELA IN RLJ124 PAG41.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG501.
LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG148.
Aditamento: