Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029335 |
| Data do Acordão: | 05/29/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO NOVA OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - O recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Circulo tem por objecto essa mesma sentença e não o acto cuja legalidade ela apreciou. II - Por isso, quando o recorrente não invoca na sua alegação qualquer erro de julgamento, o recurso deve ser julgado improcedente, não podendo tratar-se neles questões não decididas na sentença recorrida, ou sejam, questões novas. |
| Nº Convencional: | JSTA00031042 |
| Nº do Documento: | SA119910529029335 |
| Data de Entrada: | 04/02/1991 |
| Recorrente: | CM DE CELORICO DE BASTO |
| Recorrido 1: | FERREIRA , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 466/79 DE 1979/12/07 ART26. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89. LPTA85 ART10. CPC67 ART676 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/06/17 IN AD N319 PAG860. |