Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015963
Data do Acordão:03/12/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
ANGARIAÇÃO DE SEGURO
PESSOA SINGULAR
Sumário:O artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional abrange somente as comissões de angariadores pessoas singulares.
Nº Convencional:JSTA00018485
Nº do Documento:SA219690312015963
Data de Entrada:08/01/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS TRANQUILIDADE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 ART2 ART5 ART28.