Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0736/05 |
| Data do Acordão: | 11/16/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | TAXA MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. DELIBERAÇÃO NULA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. ANULABILIDADE |
| Sumário: | I - A liquidação de um tributo ao abrigo de deliberação da assembleia municipal que o impugnante diz ser nula, por ter criado um verdadeiro imposto, não é, só por isso, nula. II - O direito à correspondente impugnação caduca se não for exercido dentro do prazo do nº 1 do artigo 102º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
| Nº Convencional: | JSTA00062626 |
| Nº do Documento: | SA2200511160736 |
| Data de Entrada: | 06/16/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM PÓVOA DE VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART102 N1. CPA91 ART135 ART133 N2 D. CONST97 ART62 ART103 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC669/05 DE 2005/11/09.; AC STA PROC208/04 DE 2004/05/25.; AC STA PROC26392 DE 2001/10/31.; AC STA PROC26767 DE 2002/02/27. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 4ED PAG914/915. |
| Aditamento: | |