Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0736/05
Data do Acordão:11/16/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:TAXA MUNICIPAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
DELIBERAÇÃO NULA.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.
ANULABILIDADE
Sumário:I - A liquidação de um tributo ao abrigo de deliberação da assembleia municipal que o impugnante diz ser nula, por ter criado um verdadeiro imposto, não é, só por isso, nula.
II - O direito à correspondente impugnação caduca se não for exercido dentro do prazo do nº 1 do artigo 102º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00062626
Nº do Documento:SA2200511160736
Data de Entrada:06/16/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM PÓVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CPPT99 ART102 N1.
CPA91 ART135 ART133 N2 D.
CONST97 ART62 ART103 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC669/05 DE 2005/11/09.; AC STA PROC208/04 DE 2004/05/25.; AC STA PROC26392 DE 2001/10/31.; AC STA PROC26767 DE 2002/02/27.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 4ED PAG914/915.
Aditamento: