Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01418/02
Data do Acordão:06/18/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
PETIÇÃO IRREGULAR.
CONVITE DO TRIBUNAL.
PETIÇÃO DEFICIENTE.
PRECLUSÃO.
Sumário:I - Se, em despacho do relator, se entendeu ser necessária a correcção da petição de recurso e se ordenou a notificação da recorrente para a concretizar, não sendo tal despacho impugnado, formou-se sobre ele caso julgado formal (art. 672.º do C.P.C.), passando a ter de considerar-se assente no processo que a petição necessitava de tal correcção.
II - Se a recorrente, no prazo fixado para efectuar a correcção não apresentou nova petição corrigida nem nada veio dizer, justifica-se o indeferimento da petição de recurso, nos termos do disposto no § 1.º do art. 838.º do Código Administrativo, aplicável à correcção de deficiências formais das petições de recurso por falta dos requisitos exigidos pelo art. 36.º da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00059490
Nº do Documento:SA12003061801418
Data de Entrada:09/17/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP PROC1481/02 DE 2003/04/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 B ART36 ART40.
RSTA57 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.
CPC96 ART145 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10569 DE 1977/07/28 IN AP-DR DE 1980/08/28 PAG1708.; AC STA PROC10515 DE 1978/04/20 IN AP-DR DE 1982/12/08 PAG638.; AC STA PROC17011 DE 1982/07/15 IN AP-DR DE 1986/02/04 PAG2908.; AC STA PROC14553 DE 1983/10/27 IN AP-DR DE 1986/11/05 PAG4064.; AC STA PROC38744 DE 1996/05/21 IN AP-DR DE 1998/10/23 PAG3831.
Aditamento: