Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
II - Não ofende os princípios da igualdade, da concorrência e da imparcialidade, tal como estão definidos nos arts 9.º, 10.º e 11.º do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, a participação de um organismo de direito público como concorrente num concurso para prestação de serviços a uma entidade adjudicante que é uma das entidades associadas daquele organismo.
III - A protecção jurídica do princípio da imparcialidade da actividade administrativa não tem forçosamente de ser efectuada de forma abstracta, com imposição da observância do princípio da transparência, impedindo que se criem situações em que haja risco ou perigo de quebra do dever de imparcialidade, designadamente atribuindo efeito anulatório a factos que não envolvem uma efectiva violação desse princípio, mas têm ínsito o risco ou perigo da sua violação.
IV - Como efeito, constitui protecção suficiente daquele princípio atribuir relevância invalidante apenas às concretas violações do princípio da imparcialidade que se demonstrarem efectivamente.
V - A participação de organismos públicos como concorrentes em concursos para adjudicação de prestação de serviços, mesmo quando eles têm «relações especiais» com a entidade adjudicante, não foi proibida no âmbito do princípio da transparência adoptado no art. 8.º do DL n.º 197/99 e não se encontra qualquer disposição que revele uma idêntica intenção legislativa de antecipação de protecção do princípio da imparcialidade, pelo que é de concluir que se pretendeu restringir essa protecção através do princípio da transparência apenas nos concretos casos indicados.
VI - A opção por uma mais intensa ou menos garantística forma de protecção do princípio da imparcialidade insere-se no âmbito da discricionariedade legislativa, que só pode ser questionada se se detectar alguma violação de norma de hierarquia superior.
DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
CPC96 ART668 N1.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART9 ART10 ART11 ART8 ART33 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 C.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART58.
CPA91 ART45.
CONST76 ART203.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG198-199.
