Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
APOSENTAÇÃO
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0718/17.9BECBR |
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| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO APOSENTAÇÃO REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA REPOSIÇÃO DE QUANTIAS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões - que se prendem com os efeitos do julgado anulatório de ato de aposentação ilegal e reintegração da ordem jurídica -, cuja elucidação assume relevo jurídico e claramente replicáveis, já que suscetíveis de se poderem projetar ou de serem transponíveis para outras situações, e que reclamam deste Supremo Tribunal a definição de diretrizes clarificadoras. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28638 |
| Nº do Documento: | SA1202112090718/17 |
| Data de Entrada: | 11/23/2021 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral