Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
SUBIDA DE RECURSO
SUBIDA A FINAL
EFEITO DEVOLUTIVO
CPC67 ART687 N4 ART735 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018183 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO SUBIDA DE RECURSO SUBIDA A FINAL EFEITO DEVOLUTIVO |
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| Sumário: | Em processos de oposição à execução fiscal, os recursos de despachos que não ponham termo ao processo sobem apenas com o recurso interposto da decisão final, logrando efeito meramente devolutivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041375 |
| Nº do Documento: | SA219941207018183 |
| Data de Entrada: | 05/11/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MARTINZ & CRUZ LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. ALTERADO EFEITO REC. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART356 N2 ART357. CPC67 ART687 N4 ART735 N1. |
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Texto Integral