Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006396
Data do Acordão:02/15/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:A interposição de recurso hierarquico necessario fora do prazo estabelecido no artigo 52, paragrafo 3, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (30 dias) determina a rejeição do recurso contencioso, por extemporaneidade.
Nº Convencional:JSTA00024401
Nº do Documento:SA119860215006396
Data de Entrada:06/20/1962
Recorrente:PIEDADE , FRANCISCO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:24
Referência Publicação 1:AD N17 ANOII PAG634
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1962/05/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
D 43615 DE 1961/04/21 ART1 ART2 B.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS PAG229.