Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERIMENTO
FORMA LEGAL INCOMPATÍVEL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029160 |
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| Data do Acordão: | 10/01/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NETO PARRA |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA REQUERIMENTO FORMA LEGAL INCOMPATÍVEL OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Não há qualquer nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, que se limita a confirmar o despacho do Tribunal Administrativo de Círculo de que a execução da sentença de intimação deve pedir-se em processo próprio e não nos autos de intimação.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00035643 |
| Nº do Documento: | SA119921001029160 |
| Data de Entrada: | 02/07/1991 |
| Recorrente: | REIS , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
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Texto Integral