| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031896 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/10/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
| |
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
ERRO MANIFESTO |
| |
| Sumário: | I - O sentido do acto administrativo extrai-se do texto da decisão, iluminado além do mais pelas circunstâncias que o rodearam, tipo legal respectivo, elementos constantes do processo gracioso e pedido formulado.
II - A Administração goza de poder discricionário ao proferir o acto de declaração de utilidade pública da expropriação, designadamente ao decidir-se ou não por tal decisão, na escolha do momento para a sua prolação, dos bens objecto da declaração e sua área.
III - Só em caso de erro manifesto ou grosseiro, o Tribunal poderá concluir por violação do princípio da proporcionalidade, contemplado no art. 3-1 do C. das Expropriações, aprovado pelo D. L. 438/91 de 9-11, considerando desnecessária determinada área. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00038853 |
| Nº do Documento: | SA119940310031896 |
| Data de Entrada: | 03/02/1993 |
| Recorrente: | NEVES , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE 1992/11/18 IN DR IIS 1992/02/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART18 N2 ART266 N2.
CEXP91 ART3 N1.
CEXP76 ART4 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/10/03 IN AD N343 PAG979.
AC STA DE 1988/05/03 IN AD N342 PAG731.
AC STA PROC15694 DE 1988/07/07.
AC STA PROC27278 DE 1990/05/03.
AC STA DE 1989/01/19 IN BMJ N383 PAG352. |
| Referência a Doutrina: | ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA 1982 PAG116 PAG178. |
| |
| |
