Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015589
Data do Acordão:01/31/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALÇADA
MULTA FISCAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:As multas não se acumulam entre si para aplicação da alçada, pelo que so ha recurso se alguma delas a excede.
Nº Convencional:JSTA00019077
Nº do Documento:SA219680131015589
Data de Entrada:11/12/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA SENA DA ORD TERCEIRA S DOMINGOS PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART678.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.