Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008940 |
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| Data do Acordão: | 06/06/1974 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | PESSOAL DE SUBMERSIVEIS PENSÃO DE RESERVA ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
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| Sumário: | I - Tem a natureza de acto constitutivo de direitos o despacho do Ministro da Marinha que considerou aplicavel a um marinheiro telegrafista na situação de reserva o regime definido no artigo 3 do Decreto n. 10901, de 2 de Julho de 1925, que confere direito a totalidade dos vencimentos e gratificações da especialidade, mesmo quando na situação de reserva ou de reforma, ao pessoal especializado que se tenha inutilizado para o serviço de submersiveis por motivo de ferimento ou doença adquiridos no serviço. II - Sendo constitutivo de direitos, tal despacho so podia ser revogado por ilegalidade, dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014295 |
| Nº do Documento: | SA119740606008940 |
| Data de Entrada: | 04/02/1973 |
| Recorrente: | ALVES , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINMARI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1096 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINMARI DE 1973/01/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 10901 DE 1925/07/02 ART3. LOSTA56 ART18. |
| Referência a Doutrina: | ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG391. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG454. SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO PAG212. |
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Texto Integral