Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042144
Data do Acordão:10/01/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - O Objecto do recurso contencioso é o acto administrativo que se pretende impugnar, sendo o seu âmbito fixado no requerimento invocado, não podendo ser conhecidos vícios aí não mencionado salvo quanto aos vícios que só hajam vindo ao conhecimento do recorrente com a juntada dos elementos instrutórios.
II - Se o recorrente não pediu a revogação do acto por todos os seus fundamentos, não pode, no recurso jurisdicional suscitar o exame dos restantes vícios do acto não invocados na petição do recurso contencioso.
III - Embora se demonstre a existência de vício de violação de lei quanto a um dos fundamentos do acto, substirá se tiver outros fundamentos que o sustentem e que não hajam sido impugnados.
Nº Convencional:JSTA00050072
Nº do Documento:SA119981001042144
Data de Entrada:04/22/1997
Recorrente:QUARESMA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART664.
LPTA84 ART27 D.