Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014156
Data do Acordão:05/20/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
FASE PROCESSUAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURISDICIONAL
Sumário:I - O processo de execução, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art. 237 do CPT).
II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23-4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantêm a correr nos Tribunais Tributários de
1 instância de Lisboa e Porto até 31-12-93.
III - Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente por não violarem as normas insertas na CRP.
IV - O facto do juiz ou o Tribunal Tributário de 1 instância praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria ou altera as suas funções jurisdicionais.
Nº Convencional:JSTA00034748
Nº do Documento:SA219920520014156
Data de Entrada:02/12/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARTINS , ARNALDO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1455
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N2 ART9 N1 N2 ART13 N2.
D 22 DE 1882/05/16 ART3.
D DE 1860/11/03 ART42 - ART51.
RGU DE 1870/01/04 ART36 - ART56.
DL 82 DE 1913/08/23.
CPC67 ART2 ART3 ART196 ART205 ART266 ART685.
CPTRIB91 ART20 N1 ART41 ART93 ART94 ART95 - ART101 ART118 N2 ART120 ART180 - ART232 ART233 - ART357.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N3 N5 ART4.
L 28/82 ART75.
CONST89 ART20 N1 ART113 ART114 ART168 N1 Q N2 ART196 ART202 ART205 N2ART206 ART218 N2.
CPC67 ART266 ART685.
DL 53/88 DE 1988/02/25 ART4 N2.
CIRS88 ART90 - ART104.
CIRC88 ART82 - ART93.
ETAF84 ART62 N1 C ART63 N3.
TCSTA59 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13816 DE 1992/04/01.
AC STA PROC13936 DE 1992/04/01.
AC STA PROC13954 DE 1992/04/01.
AC STA PROC13961 DE 1992/04/01.
AC STA PROC13975 DE 1992/04/01.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG702 PAG862.
PEDRO DE SOUSA MACEDO MANUAL DO DIREITO DE FALÊNCIAS VI PAG486.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG274.